Baixar Grátis Impossibilidade constitucional de implantação da pena de morte no Brasil para os crimes comuns
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Resumo: Não raras vezes volta à tona na nossa sociedade a discussão acerca da implantação da pena de morte no Brasil para os crimes mais horrendos. Esse anseio popular aflora com maior intensidade sempre que a mídia noticia algum crime que gere comoção nacional, como no famoso caso “Isabella”. Porém, no presente artigo ficará demonstrada a impossibilidade constitucional de instituição da pena de morte no Brasil, em que pese grande parte da sociedade ser a favor.
Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas pétreas; 3. Conclusão.
Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas pétreas; 3. Conclusão.
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