DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAR A AÇÃO CIVIL E A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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 Agora, o segurado do INSS pode acumular pedido de auxílio doença ou pedido de aposentadoria por invalidez com pedido de danos morais contra o INSS.

Essa possibilidade de acumulação de ação previdência com pedido de reparação de dano está amparada na Lei nº 10. 259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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