ABUSUVIDADE DE JUROS NO BRASIL: CARTÕES DE CRÉDITO

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RESUMO

Os juros cobrados pelas administradoras de cartões de crédito, são os maiores da economia brasileira. A cobrança de taxas elevadas, causa um desequilíbrio na relação entre as partes, que de acordo com o entendimento do STJ, é uma relação de consumo. Por ser uma relação de consumo, sobre ela recaem princípios protetivos naturais do Direito do Consumidor. Ocorre que a aplicação dessas proteções é praticamente incompatível com a aplicação da legislação que rege as instituições financeiras. Dessa forma, o papel do judiciário se faz fundamental para que seja possível uma resposta eficiente para a resolução desses conflitos.

Palavras-Chave: cartão de crédito, juros, consumidor, legalidade

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