Baixar Grátis A possibilidade jurídica da produção de prova testemunhal nos processos administrativos de trânsito
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Resumo: O princípio constitucional da ampla defesa reveste-se de força obrigatória no âmbito dos processos judiciais e administrativos, sendo que assegura ao réu a possibilidade de trazer para o processo todos os elementos permitidos na lei que possam esclarecer a verdade. Com base nesse princípio, nos processos administrativos de trânsito, portanto, é conferida ao autuado a possibilidade de produção de prova testemunhal.
Sumário: 1. Introdução; 2. Produção de prova testemunhal nos processos administrativos de trânsito; 3. Conclusão.
Sumário: 1. Introdução; 2. Produção de prova testemunhal nos processos administrativos de trânsito; 3. Conclusão.
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